As Normas Regulamentadoras são um conjunto de orientações e procedimentos técnicos que se referem à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se de um rol de dispositivos legais complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Elas representam obrigações a serem cumpridas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, bem como uma série de direitos dos funcionários, que devem ser estritamente seguidos por empresas privadas e entidades públicas. O propósito desses documentos legais é:
➡️ Preservar a saúde e integridade dos funcionários;
➡️ Delinear procedimentos e estratégias de prevenção de acidentes, por meio de adoção de ações de impacto individual e coletivo;
➡️ Fomentar a adoção de uma política de segurança e saúde dentro das organizações;
➡️ Coibir a realização de atribuições em condições precárias ou que exponham a saúde do funcionário;
➡️ Regulamentar uma legislação referente à proteção e medicina no ambiente de trabalho;
➡️ Instruir a respeito das precauções a fim de evitar acidentes e doenças ocupacionais.